Termos de Serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sítio www.mysystem-online.com, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, inscrição e celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE, conforme a seguir convencionado.

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado SYSTEM EXPRESS LTDA., CNPJ 35.956.639/0001-20, localizada na cidade de Maceió/AL., CEP 57084-304,  doravante referido pelo nome MySystem (plataforma de cursos online) ou CONTRATADA e, de outro, o(a) CONTRATANTE, doravante designado(a) "ALUNO" ou “CONTRATANTE”, portador(a) das informações e devidamente cadastrado no banco de dados do site, identificado pelo seus códigos de acesso, doravante denominados "login" e "senha", resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    • O presente contrato tem por objetivo o ENSINO DE IDIOMA INGLÊS POR MEIO DE AULAS ON-LINE AO VIVO pela CONTRATADA em favor do(a) CONTRATANTE, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
    • O Curso objeto deste contrato é realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas ao vivo, através do sítio www.mysystem-online.com

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DECLARAÇÕES
    • O presente contrato é válido e eficaz a partir da data de assinatura do contrato pelo número de horas contratadas, tendo sido celebrado em ambiente virtual, mediante o acesso do(a) CONTRATANTE ao sítio www.mysystem-online.com, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais.
    • Os Termos e Condições Gerais deste contrato dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela MySystem. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da MySystem aceitam os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
    • Na impossibilidade de o aluno ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para os responsáveis legais.
    • As partes reconhecem o correio eletrônico, e-mail, cadastrado, como uma forma válida e eficaz de comunicação. O(a) CONTRATANTE deverá manter e-mail e telefones atualizados para contato, bem como observar se as comunicações advindas da CONTRATADA não estão caindo na pasta de SPAM.
    • Para o acesso ao sistema será solicitado ao aluno login e senha, devidamente cadastrados, no momento da criação da conta.
    • A CONTRATADA disponibilizará as informações contratuais e instruções sobre início das aulas após a confirmação do pagamento pelo(a) CONTRATANTE.
    • A MySystem se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo aluno de acordo com o plano escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a:
  2. Indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet;
  3. Casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
  4. Falta de fornecimento de energia elétrica; e
  5. Problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
    • A MySystem se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus alunos, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente, sem que isto afete as aulas on-line ao vivo.
    • A MySystem se reserva o direito de efetuar alterações para ampliação dos serviços contratados, dispensando aviso prévio. Se desejar, o aluno poderá requerer informações sobre as mudanças ocorridas, por escrito, através de e-mail.
    • A MySystem não se responsabiliza pelas informações contidas nos cadastros feitos através do site e aplicativo, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade de cada CONTRATANTE, os quais serão os únicos responsáveis pelas inconsistências cadastrais, sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
    • A MySystem se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que apresente inconsistências ou que não esteja dentro da política de qualidade da empresa.
    • O aluno entende e concorda que em casos de acesso efetuado por terceiros ao site ou aplicativo, valendo-se do login e senha do mesmo, a MySystem não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse ato.
    • Dada a dinâmica da prestação de serviços, o(a) ALUNO(A) concorda que a MySystem poderá manter o seu cadastro no banco de dados por um período superior ao contratado, desde que não haja solicitação em sentido contrário.
    • A CONTRATADA informa que apenas coleta os dados básicos necessários para cumprimento das obrigações contratuais, emissão de documentos fiscais e de cobrança. A CONTRATADA não compartilha com terceiros nenhuma informação do CONTRATANTE.

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA
    • A CONTRATADA é responsável pela concepção e produção do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
    • É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere a: avaliações, fixação de nível e carga horária, designação de professores, orientação didática, pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE.

 

  1. CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO(A) ALUNO(A)
    • O(a) ALUNO(A) deverá assistir as aulas do curso de acordo com o calendário estabelecido pela CONTRATADA. Caso a aula recaia em feriado, haverá reposição marcada pelo professor.
    • A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário. A permissão de acesso ao conteúdo do curso contratado somente é possível aos alunos devidamente matriculados.
    • A atualização dos dados pessoais no sistema é de responsabilidade do aluno ou seu responsável. A não atualização não implica em desistência do curso, que só se dará através da comunicação formal nesse sentido, sendo que até lá permanecerá o aluno matriculado e com todo o conteúdo e sistema disponíveis.
    • SÃO AINDA OBRIGAÇÕES DO ALUNO(A):
      • Honrar com sua obrigação de pagar o valor do curso convencionado, nos prazos e formas contratados;
      • Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone atualizados, para permanente contato;
      • Responsabilizar-se pelos dados pessoais, entre esses, o “login” e “senha”, o conteúdo do cadastro da conta e os dados de cobrança informados. Caso tais dados sejam informados de maneira incorreta ou incompleta, o aluno será responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente forem aplicáveis.
      • Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
      • Assumir os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da System, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
      • Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;
    • Seguir padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
  • Violar a privacidade de outros usuários;
  • Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
  • Utilizar qualquer técnica de invasão ao sítio que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sítios relacionados;
  • Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sítios relacionados;
  • Utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e
  • Enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
    • Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei no 609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado.

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO
    • O curso terá a carga horária conforme selecionada na aquisição e contratação do serviço, de acordo com o enviado no e-mail de validação.
    • Excetuando-se os personalizados, os cursos regulares somente terão início na data prevista, considerando um mínimo de 06 (seis) alunos inscritos para a turma. Caso não haja número suficiente, o início do curso ficará adiado para a data em que se completar o número mínimo exigido. Caso isso não ocorra até 30 dias após a data de início prevista na Cláusula Segunda, o ALUNO poderá pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos. Ao solicitar a devolução, o aluno receberá através da mesma forma que utilizou para pagamento, com prazo de 7 (sete) dias para o reembolso do valor quitado em boleto e para o pagamento com cartão de crédito, será reembolsado no prazo e política própria da administradora do cartão.
    • 10 (dez) alunos por turma será o máximo permitido para os cursos MySystem. Será, contudo, mantida a turma que contar com um número mínimo de 06 (seis) alunos. Havendo um número inferior a 06 (seis) alunos, a turma será desfeita a menos que o valor do curso seja renegociado de modo que o valor equivalente ao pagamento de seis alunos viabilize a manutenção da turma.
    • O valor do curso está mencionado na contratação do serviço, que inclui o material digital necessário para as aulas. O material didático físico e não obrigatório é anual e será cobrado separadamente, não estando contido no valor do curso.
    • O ALUNO faltoso não poderá exigir abatimento ou suspensão das parcelas, nem reposição de aulas.
    • Para obtenção de certificado da escola, o ALUNO deverá ter uma frequência mínima de 75% durante o curso.
    • Mudanças de turma e horário só podem ser feitas com autorização expressa da CONTRATADA.
    • O acesso ao curso on-line está autorizado somente a alunos, professores em aula, coordenadores e diretores

 

  1. CLÁUSULA SEXTA - PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
    • Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço preposto para o curso na oportunidade da contratação.
    • Os Cursos estão descritos na sessão Cursos do sítio, com os valores e forma de pagamento, que é feita através da plataforma PagSeguro, sistema de pagamento eletrônico.
    • O aluno autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhido, ficando a CONTRATADA e/ou eventual empresa autorizada ao lançamento da cobrança isentas de qualquer responsabilidade em virtude dessa operação.
    • Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do aluno, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender por tempo indeterminado os serviços contratados, devendo comunicar ao aluno para que proceda com a regularização da pendência, ficando suspensa a assinatura até a regularização do pagamento.
    • Uma vez feita a inscrição, o ALUNO terá até 7 (sete) dias após o início das aulas para desistir, sem cobrança de multas. Em caso de desistência do aluno após esse prazo, será cobrada multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre o saldo das parcelas vincendas, a título de multa rescisória.
    • Em caso de desistência após o início das aulas, o aluno DEVERÁ enviar um e-mail, comunicando formalmente através de formulário próprio, a fim de evitar futuras cobranças.
    • Excluem-se do presente contrato os custos relativos aos serviços extraordinários, efetivamente prestados aos alunos pela CONTRATADA, tais como aulas extras, declarações, segunda via de certificado, taxas para certificação internacional e outros documentos.

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM
    • O (a) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar gratuitamente a imagem do aluno para fins exclusivos de propaganda e/ou divulgação, em todos os meios lícitos de mídia e comunicação, durante tempo indeterminado, de maneira que não atente contra a moral, aos bons costumes e a ordem pública.
    • O (a) CONTRATANTE declara-se ciente da possibilidade da gravação e observação das aulas para fins de controle pedagógico da Coordenação.

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
    • As questões porventura oriundas do presente CONTRATO devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas parte convenentes e, na impossibilidade disso, fica eleito o Foro da Comarca de Maceió/AL, para dirimirem quaisquer dúvidas do presente contrato, assim renunciando qualquer outro foro por mais privilegiado que venha a ser para a solução dos conflitos que por ventura possam surgir.